Gerenciar o próprio negócio como Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente oportunidade para pequenos empresários brasileiros alavancarem suas atividades. No entanto, é crucial estar atento às regras tributárias e limites de faturamento para evitar problemas com a Receita Federal. Um dos tópicos mais importantes é o limite anual de faturamento do MEI. Afinal, quais são as mudanças para 2024?
Antes de mergulharmos nos detalhes do limite de faturamento, vamos recapitular brevemente o que significa ser um MEI. Criada em 2008, a figura do Microempreendedor Individual foi idealizada para formalizar trabalhadores autônomos que, até então, estavam na informalidade. Ser um MEI significa ter um CNPJ, emitir notas fiscais, pagar impostos reduzidos e ter acesso a benefícios previdenciários.
O limite de faturamento anual é uma das características mais importantes para se enquadrar como MEI. Para 2024, o governo federal manteve a atualização regular desse limite. Confira os detalhes:
Para o ano de 2024, o limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil.
Este valor é fundamental para que o microempreendedor mantenha sua categorização e continue usufruindo dos benefícios que o regime oferece. Ou seja, em termos mensais, o faturamento não deve ultrapassar aproximadamente R$ 6.750.
Importante salientar que esse limite teria sido objeto de discussão no Congresso Nacional, onde tramita um Projeto de Lei previsto para aumentar o valor de faturamento do MEI. Se aprovado, o limite subiria para R$ 130 mil anuais e permitiria a contratação de até 2 funcionários, no lugar de apenas um, como é a regra atual.
No entanto, até o momento da publicação deste artigo, essa alteração ainda está em fase de debate legislativo.
Para o ano de 2024, o limite de faturamento anual para o MEI será de R$ 144.913,41. Essa atualização reflete a necessidade de ajustar o teto considerando a inflação e o custo de vida.
Caso o MEI ultrapasse o limite de R$ 81 mil anuais, a empresa será desenquadrada dessa modalidade e passará a ser tratada como uma Microempresa (ME) ou até mesmo uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do valor excedido.
Esse "desenquadramento" implica em mudanças significativas nas obrigações fiscais e obrigações contábeis do empreendedor. O desenquadramento é dado em função do percentual do faturamento ultrapassado:
Até 20% do limite (R$97.200)
Nesse caso, o desenquadramento ocorre no ano seguinte ao do faturamento excedido.
Acima de 20% do limite (acima de R$97.200)
Se o faturamento ultrapassar esse valor, o MEI será desenquadrado automaticamente a partir de janeiro do ano seguinte e poderá ser exigido o pagamento retroativo dos tributos referentes à diferença de categoria.
Exceder o limite de faturamento anual pode trazer consequências para o MEI. Veja o que pode acontecer se esse teto for ultrapassado:
1. Tributação Alta: Uma das maiores mudanças será o aumento da carga tributária. O sistema de tributação passará a ser o Simples Nacional, Regime de Lucro Presumido ou Lucro Real.
2. Obrigações Contábeis: A empresa passará a ter obrigações contábeis mais complexas, necessitando da ajuda de um contador profissional.
3. Custos de Funcionamento: Estes tendem a aumentar, dado que responsabilidades adicionais, como Folha de Pagamento e encargos trabalhistas, deverão ser contempladas.
Monitorar o faturamento ao longo do ano é fundamental para manter-se dentro das regras do MEI. Utilize ferramentas de gestão financeira para acompanhar suas receitas e despesas. Uma plataforma confiável, como o Vanaro ERP, pode proporcionar esse controle detalhado e eficiente, ajudando a evitar surpresas desagradáveis ao final do exercício fiscal.
Estar informado sobre o limite de faturamento MEI para 2024 é essencial para manter a conformidade com a Receita Federal e evitar problemas fiscais. Lembrando que o teto para o ano é de R$ 81.000,00, com uma margem de 20% para se enquadrar como ME antes do desenquadramento imediato. Planeje-se, monitore seu faturamento e utilize ferramentas adequadas para tocar seu negócio com tranquilidade e segurança.
